TítuloO poder judiciário na Constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura
Autor(es)Delgado, José Augusto
Data de publicação1988
ResumoExamina a questão da auto-executoriedade ou não dos princípios dispostos nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal. Cita que os princípios descritos não dependem de normas legislativas que lhes completem o sentido, nem que fixem os seus alcances, pois produzem, por si mesmos, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais neles contidos. Representam, por suas características, normas auto-exeqüíveis, uma vez que estão providos de intensidade constitucional suficiente para serem eficazes. Conclui que o Poder Judiciário, no exercício das suas funções jurisdicionais e administrativas, entre outras, está obrigado a adotar, independentemente da entrada em vigor do Estatuto da Magistratura, todos os princípios consagrados nos incisos I a XI do art. 93 da Constituição Federal.
AssuntosPoder judiciário, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Magistratura
FonteDELGADO, José Augusto. O poder judiciário na constituição de 1988: auto-executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura. Revista Forense, Rio de Janeiro, a. 84, v. 304, p. 147-149, out./dez. 1988. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9362>. Acesso em: 1 dez. 2011.
TipoArtigo de revista
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