TítuloAs relações entre o franqueador e o franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
Autor(es)Direito, Carlos Alberto Menezes
Data de publicação2009
ResumoExamina como tema central a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o franqueado e o franqueador, não se questionando o vínculo entre o franqueado e os seus clientes. Comenta sobre o critério fundamental para a melhor identificação da existência de relação de consumo e a vulnerabilidade, nas suas diversas projeções; e, a confluência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Cita Cláudia Lima Marques, Waldirio Bulgarelli e julgamento do Ministro Franciulli Netto e da Ministra Nancy Andrighi. Conclui afirmando que aquele que contrata ciente do mercado e da prática comercial da área que vai contratar, subordinado a uma lei especial que define a formação do contrato e as condições prévias da contratação, não pode postular a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Notas- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosFranquia comercial
Responsabilidade contratual, proteção
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
EditoraRenovar
Fonte- BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 273-282.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9378
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