TítuloIrretroatividade da lei - lex prospicit, non respicit
Autor(es)Soares, José Carlos Tinoco
Data de publicação2003
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 4, n. 15, p. 230-241, jul./set. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94093
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