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dc.contributor.authorMartins, Vinícius Alves Portelapt_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 123, p. 243-254, jul./ago. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94252-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.titleAnálise da Condecine incidente sobre o segmento de video on demand à luz do princípio da proporcionalidade = Analysis of Condecine´s incidence on the video on demand segment parting from the proportionality (reasonableness) principlept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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analise_condecine_incidente_martins.pdf1.06 MBPDFVisualizar
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