| Título: | Lei Complementar 100/99: limitação de alíquota (5%) para o Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) |
| Autor(es): | Peixoto, Marcelo Magalhães |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Prestação de serviços, impostos, alíquota, legislação Imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 50, p. 196-202, maio/jun. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94318 |
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| lei_complementar_100_peixoto.pdf | 912.55 kB | Visualizar |
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