| Título: | Processo legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacional |
| Autor(es): | Szklarowsky, Leon Frejda |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Medida provisória, aspectos constitucionais Segurança jurídica Processo legislativo, aspectos constitucionais Competência legislativa |
| Editora: | Revista dos Tribunais Fórum |
| Fonte: | - Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 51, p. 39-55, jul./ago. 2003. - Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 28, jun. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94338 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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