Responsabilidade tributária. IPVA. Ausência de comunicação de
transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo.
Imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação
ao período posterior à transação do bem. Inadmissibilidade. Responsabilidade
solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não
se admitindo sua interpretação ampliada. Inteligência do Art. 134 da Lei
9.503/1997. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Paoli, Carolina De Gioia	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 123, p. 383, jul./ago. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94372	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.525.642/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Mauro Campbell Marques	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Responsabilidade tributária. IPVA. Ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo. Imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada. Inteligência do Art. 134 da Lei 9.503/1997. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Jurisprudência	pt_BR

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