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dc.contributor.authorVaranda, Rodrigo Fogaçapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 52, p. 227-238, set./out. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94393-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho profissional, poderes e atribuições-
dc.subjectConselho profissional, taxas, cobrança, aspectos constitucionais-
dc.subjectTributo, natureza jurídica-
dc.titleA inconstitucionalidade da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de administraçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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