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dc.contributor.authorBittar, Djalmapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 113-118, nov./dez. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94423-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDébito fiscal, legislação-
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis), natureza jurídica-
dc.subject.otherDébito tributário-
dc.subject.otherDívida fiscal-
dc.subject.otherDívida tributária-
dc.subject.otherDívida tributária-
dc.titleRefis e parcelamento de débito tributário: Leis 10.664/2003 e 9.964/2000: diferença substancialpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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