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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouza, Eduardo Pereira dept_BR
dc.contributor.authorPires, Antonio Cecilio Moreirapt_BR
dc.date.issued2003-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 247-260, nov./dez. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94433-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSigilo bancário, legislação, aspectos constitucionais-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
dc.titleA inconstitucionalidade da LC 105, de 10.01.2001pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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