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dc.contributor.authorBenjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e-
dc.date.issued1993-
dc.identifier.citationBENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, n. 7, p. 269-292, jul./set. 1993. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9471>. Acesso em: 12 jun. 2012.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9471-
dc.descriptionVersão de trabalho (em inglês) apresentado no "Asian Seminar on Consumer Law", coordenado pelo Professor Sothi Rachagan, promovido pela IOCU - International Organization of Consumers Unions (Regional Office for Ásia and the Pacific) e a Faculty of Law, University of Malaya, de 9 a 12 de agosto de 1993, na cidade de Kuala Lumpur, Malaysia.en
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractO artigo propõe uma visão analítica e sucinta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ressaltando a história de sua elaboração e tramitação no Congresso Nacional, os aspectos principais do seu conteúdo, as principais inovações, e, uma rápida visão do consumerismo no Brasil. Comenta sobre o desenvolvimento dos direitos básicos dos consumidores, a responsabilidade civil do fornecedor e o controle da publicidade e das práticas abusivas. Finaliza mencionando a proteção contratual do consumidor, os crimes de consumo, e o acesso a justiça para o consumidor.en
dc.format.extent354191 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherRevista dos Tribunaisen
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislação, Brasilen
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, aspectos jurídicos, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]en
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleO Código Brasileiro de Proteção do Consumidoren
dc.typeArtigo de revistaen
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O_Codigo_Brasileiro_Protecao_Consumidor.pdf345.89 kBPDFVisualizar
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