O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e	-
dc.date.issued	1993	-
dc.identifier.citation	BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, n. 7, p. 269-292, jul./set. 1993.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9471	-
dc.description	Versão de trabalho (em inglês) apresentado no "Asian Seminar on Consumer Law", coordenado pelo Professor Sothi Rachagan, promovido pela IOCU - International Organization of Consumers Unions (Regional Office for Ásia and the Pacific) e a Faculty of Law, University of Malaya, de 9 a 12 de agosto de 1993, na cidade de Kuala Lumpur, Malaysia.	en
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description.abstract	O artigo propõe uma visão analítica e sucinta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), ressaltando a história de sua elaboração e tramitação no Congresso Nacional, os aspectos principais do seu conteúdo, as principais inovações, e, uma rápida visão do consumerismo no Brasil. Comenta sobre o desenvolvimento dos direitos básicos dos consumidores, a responsabilidade civil do fornecedor e o controle da publicidade e das práticas abusivas. Finaliza mencionando a proteção contratual do consumidor, os crimes de consumo, e o acesso a justiça para o consumidor.	en
dc.format.extent	354191 bytes	-
dc.format.mimetype	application/pdf	-
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Revista dos Tribunais	en
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil	en
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, aspectos jurídicos, Brasil	en
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.title	O Código Brasileiro de Proteção do Consumidor	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
O_Codigo_Brasileiro_Protecao_Consumidor.pdf	345.89 kB	PDF	Visualizar

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