Título: | Portaria n. 1 de 22 de setembro de 2015 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 01-10-2015 |
Resumo: | Delega ao Juiz Instrutor convocado para o Gabinete do Ministro Herman funções relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 1 out. 2015. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94896 |
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