Título: | Pacto federativo, "royalties" do petróleo e a repartição do ICMS nas operações interestaduais com combustíveis: verdades quase nunca ditas |
Autor(es): | Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Royalties, distribuição, aspectos constitucionais Royalties, distribuição, legislação Petróleo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p. 71-86, mar./ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95539 |
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