Improbidade administrativa: algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a Lei de Improbidade Administrativa

Abstract

Entende o autor que a doutrina e a jurisprudência têm procurado definir, através da interpretação sistêmica, qual a natureza jurídica assumida pela Lei nº 8.429. Tratando-se da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa tem-se que uma das condenações impostas ao réu é a obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens. Afirma que a Lei de Improbidade Administrativa cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a Administração Pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal. Declara por fim que é perfeitamente possível o afastamento liminar do agente acusado de improbidade administrativa.