TítuloImpossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS, em havendo especificação dos serviços com alíquota menor, objetivando alíquota superior: regime jurídico do ISS para inteligência da aplicação da lista de serviços
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Data de publicação2015
AssuntosImposto municipal, cobrança, parecer
Serviço de limpeza pública
Competência tributária dos municípios, aspectos constitucionais
Prestação de serviços, empresa
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 11, n. 63, p. 141-168, maio/jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/95919
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