TítuloA natureza da competência decorrente de eleição de foro nos novos arts. 112 e 114 do CPC
Autor(es)Menezes, Iure Pedroza
Data de publicação10-07-2007
ResumoTece considerações a respeito da natureza da competência decorrente de eleição de foro nos novos arts. 112 e 114 do Código de Processo Civil (CPC). Observa que o CPC brasileiro adota a teoria de Giuseppe Chiovenda. Classifica os critérios de fixação de competência em absolutos (rígidos) e relativos (flexíveis). Dispõe sobre competência oriunda de eleição de foro, com particular atenção ao foro de eleição em contrato de adesão. Assevera que em relação às novas regras do parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do CPC não se pode cogitar de regra absoluta de competência. Utiliza, como argumentos para sustentar sua afirmação, a ausência de determinação legal específica tratando a competência decorrente de eleição de foro em contrato de adesão como absoluta, a inclusão da nova regra no âmbito da competência relativa, a questão da prorrogabilidade e a necessidade de exame do contexto fático. Após analisar os argumentos apontados, conclui que a competência decorrente de cláusula abusiva de eleição de foro, em contrato de adesão, apresenta uma característica própria da competência absoluta que é a possibilidade de declinação ex officio. No entanto, essa possui também várias características relevantes da competência relativa. Por fim, afirma, com convicção, que “a situação preconizada no art. 112, parágrafo único, c/c art. 114, ambos do CPC, ostenta regra de competência relativa, muito embora com a nuance de poder ser objeto de declinação ex officio.”
AssuntosCompetência (processo civil)
Competência territorial
Código de processo civil, Brasil
FonteMENEZES, Iure Pedroza. A natureza da competência decorrente de eleição de foro nos novos arts. 112 e 114 do CPC . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1469, 10 jul. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10131>. Acesso em: 20 jul. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9643
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