Título: | 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente |
Autor(es): | Ramidoff, Mário Luiz |
Data de publicação: | 30-07-2007 2007 |
Resumo: | Reflete sobre os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente no decorrer de seus 17 anos de vigência. Comenta, que apesar da consagração da doutrina da proteção integral em prol da criança e do adolescente, é necessário o estabelecimento de pautas públicas que tratem dos assuntos de interesse da infância e da juventude de forma a implementar os seus melhores e superiores interesses. Observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal norteiam a atuação política do Poder Público no atendimento das demandas das crianças e dos adolescentes. Ressalta a importância de investimentos públicos para prover os direitos desses cidadãos. Por fim, expressa desejo de que o Estatuto da Criança e do Adolescente alcance, além da maturidade legislativa (vigência), a maturidade cultural, ideológica, política e social, transformando-se assim num direito maior na constelação legislativa do ordenamento jurídico brasileiro. |
Assuntos: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Criança, proteção, Brasil Adolescente, proteção, Brasil Direitos do menor, Brasil Direito da criança, Brasil |
Editora: | Conselho da Justiça Federal (CJF) |
Fonte: | Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 5, n. 2, ago. 2007. Revista CEJ, Brasília, v. 11, n. 39, p. 79-83, out/dez. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9649 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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