TítuloFundo emergencial de dragagem: sua natureza jurídica. Taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal. Desobediência ao regime de concessão de serviço público
Autor(es)Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Data de publicação2001
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 141-147, mar./abr. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96660
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