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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSeixas Filho, Aurélio Pitangapt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 141-147, mar./abr. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96660-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleFundo emergencial de dragagem: sua natureza jurídica. Taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal. Desobediência ao regime de concessão de serviço públicopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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