Título: | Fundo emergencial de dragagem: sua natureza jurídica. Taxa, preço público, tarifa, contribuição parafiscal. Desobediência ao regime de concessão de serviço público |
Autor(es): | Seixas Filho, Aurélio Pitanga |
Data de publicação: | 2001 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 141-147, mar./abr. 2001. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96660 |
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