TítuloPortaria STJ/GP n. 488 de 10 de dezembro de 2015
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação11-12-2015
ResumoCria grupo de estudo sobre remessa de autos ao Ministério Público.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 11 dez. 2015.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96749
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