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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silvapt_BR
dc.contributor.authorHernandez, Fernanda Guimarãespt_BR
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 411-422, set. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96803-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCoisa julgada (processo civil)-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectAção rescisória-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.titleAlteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior = Changes in STF case law regarding the failure to record credits of IPI on exempt raw materials does not affect res judicata decisions based on previous precedentespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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alteracao_jurisprudencial_stf_martins.pdf1.01 MBPDFVisualizar
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