| Título: | A não inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB) instituída pela Lei nº 12.546/2011 |
| Autor(es): | Guimarães, Bruno Augusto François |
| Data de publicação: | 2015 2017 |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, base de cálculo Carga tributária Tributação Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 79-90, nov./dez. 2015 - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional, e Administrativo, São Paulo, n. 5, p. 203-197, 1. quinz. mar. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97001 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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