| Título: | Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária |
| Autor(es): | Fiorentino, Marcelo Fróes del |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Multa fiscal Juros de mora Confisco, natureza fiscal Obrigação tributária Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 209-221, nov./dez. 2015 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97722 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fixacao_poder_judiciario_fiorentino.pdf | 656.01 kB | Visualizar |
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