Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fiorentino, Marcelo Fróes del	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 106, p. 209-221, nov./dez. 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97722	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal	-
dc.subject	Juros de mora	-
dc.subject	Confisco, natureza fiscal	-
dc.subject	Obrigação tributária	-
dc.subject	Princípio da razoabilidade	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.title	Fixação (pelo Poder Judiciário) dos montantes máximos das penas de multa punitivas, de mora e dos juros de mora sob o influxo do princípio da vedação do confisco em matéria tributária	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fixacao_poder_judiciario_fiorentino.pdf	656.01 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito