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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito-
dc.date.issued2005-07-13-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/977-
dc.description.abstractCritica as prisões de empresários e a invasão de empresas e escritórios de advocacia realizadas pela Polícia Federal e divulgas pela televisão. Questiona a legalidade de tais prisões, relembrando que a prisão preventiva não significa antecipação da pena, mas garantia de sua aplicação, e, em alguns casos, meio para livrar a sociedade do perigo a que estaria submetida com a permanência do acusado em liberdade. Encerra ressaltando que nos crimes tributários não ocorrem condutas que não possam ser comprovadas, e coibidas, pelos meios administrativos do fisco.en
dc.format.extent18481 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.rightsOpen accessen
dc.subjectPrisão preventivaen
dc.subjectRepercussão socialen
dc.subjectEmpresário, prisãoen
dc.subject.otherPequeno empresário-
dc.titlePrisão preventivaen
dc.typeArtigo de revistaen
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Prisao_Preventiva.pdf18.05 kBPDFVisualizar
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