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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorZago, Mariana Augusta dos Santospt_BR
dc.contributor.authorCarvalho, Guilherme Siqueira dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 3, n. 21, p. 169-198, nov./dez. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97965-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectGuarda municipal, legislação-
dc.subjectGuarda municipal, competência-
dc.subjectSegurança pública-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência-
dc.titleO Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências = The General Statute of Municipal Guards: some remarks on its constitutionality in light of the federal distribution of powerspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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estatuto_geral_guardas_zago.pdf615.39 kBPDFVisualizar
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