| Título: | O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): considerações sobre sua constitucionalidade à luz da repartição federativa de competências = The General Statute of Municipal Guards: some remarks on its constitutionality in light of the federal distribution of powers |
| Autor(es): | Zago, Mariana Augusta dos Santos Carvalho, Guilherme Siqueira de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Guarda municipal, legislação Guarda municipal, competência Segurança pública Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 3, n. 21, p. 169-198, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97965 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| estatuto_geral_guardas_zago.pdf | 615.39 kB | Visualizar |
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