Título: | Astreintes e perdas e danos: uma análise da autonomia dos procedimentos previstos no Art. 461, § 2.º, do CPC/1973 e do Art. 500: NCPC/2015 como garantia lógica e harmônica do sistema processual = “Astreintes” and loss and damages: an analysis of the autonomy of the procedures provided in the Art. 461, § 2.º, of the Civil Procedure Code/1973 and Art. 500: new Civil Procedure Code/2015 as logical and harmonical guarantee of the precedural system |
Autor(es): | Pereira, Rafael Caselli |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Tutela inibitória Reparação do dano Multa |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 41, n. 251, p. 177-204, jan. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98356 |
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