TítuloPrecedentes judiciais na Administração Pública = Precedents in Public Administration
Autor(es)Oliveira, Weber Luiz de
Data de publicação2016
AssuntosEfeito vinculante
Princípio da legalidade
Administração pública
Tutela jurisdicional
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 41, n. 251, p. 429-455, jan. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98365
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