| Título: | Limitações ao exercício dos direitos políticos passivos: um estudo sobre a hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal |
| Autor(es): | Studart, Paulo Henrique de Mattos Santos, Polianna Pereira dos |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Direitos políticos Inelegibilidade Condenação criminal Democracia Moralidade administrativa Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)] Direito eleitoral Direitos e garantias individuais Brasil. [Constituição (1988)] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 131-155, jul./dez. 2015 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98479 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacoes_exercicio_direitos_studart.pdf | 613.23 kB | Visualizar |
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