Limitações ao exercício dos direitos políticos passivos: um estudo sobre a hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Studart, Paulo Henrique de Mattos	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Polianna Pereira dos	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 131-155, jul./dez. 2015	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98479	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Direitos políticos	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject	Condenação criminal	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.subject	Moralidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]	pt_BR
dc.subject	Direito eleitoral	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]	pt_BR
dc.subject.other	Direito político do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Administração pública, ética	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da moralidade administrativa	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei complementar n. 135, de 2010]	pt_BR
dc.subject.other	Lei da ficha limpa (Brasil) (2010)	pt_BR
dc.subject.other	Direitos coletivos	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias individuais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Constituição, 1988	pt_BR
dc.subject.other	Suspensão de direitos políticos	pt_BR
dc.title	Limitações ao exercício dos direitos políticos passivos: um estudo sobre a hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação criminal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
limitacoes_exercicio_direitos_studart.pdf	613.23 kB	PDF	Visualizar

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