| Título: | Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual? |
| Autor(es): | Trevisan, Rafael Castegnaro |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Competência Jurisdição Justiça federal Ministério público federal Ação civil pública, legislação Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Justiça estadual Controle jurisdicional Legitimidade ativa |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 69, dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98578 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acao_civil_publica_trevisan.pdf | 962.93 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: