| Título: | A publicidade abusiva de cigarros na sua promoção de vendas em bares e na internet: comentários ao julgamento da Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. no Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – DF [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Bezerra, Lindojon Brasil. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/ DF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao Processo 015.001239/2012 do Procon/DF Conselheira Titular relatora: Daniela Correa Jacques Brauner |
| Notas de conteúdo : | COMPETÊNCIA – Procon – Processo administrativo – Publicidade abusiva de tabaco – Matéria que possui relação com os direitos do consumidor – Sistema de defesa consumerista que, embora autônomo, é integrado por diversas normativas que se coordenam entre si, conferindo proteção ao hipossuficiente enquanto sujeito de direitos fundamentais. |
| Assuntos: | Publicidade, jurisprudência Cigarro, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 24, n. 101, p. 527-544, set./out. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98859 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_procon_processo_administrativo.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: