| Título: | Pela prevalência e incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens: anotação ao AgRg no Ag em REsp 409.045/RJ. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Almeida, Felipe Cunha de Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao Ag em REsp 409.045/RJ do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: João Otávio de Noronha. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: TRANSPORTE AÉREO – Responsabilidade civil por atraso em voo internacional – Aplicação da Convenção de Montreal – Inadmissibilidade – Hipótese de prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre as convenções internacionais. |
| Assuntos: | Transporte aéreo, jurisprudência Responsabilidade civil, jurisprudência Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 429-435, jan./fev. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99478 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| responsabilidade_civil_atraso.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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