Título: | Prescrição: acórdão confirmatório de condenação não interrompe a prescrição |
Autor(es): | Bitencourt, Cezar Roberto |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Prescrição da pena Publicação da sentença Condenação criminal |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 48-54, ago./set. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99903 |
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