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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (09-05-2016)
Recurso Especial nº 351.932-SP, Recurso Especial nº 577.787-RJ.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Recurso Especial nº 58.322-5-PR, Habeas Corpus nº 3.609-CE.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Conflito de Competência nº 3.335-3-PB, Conflito de Competência nº 3.864-8-MT.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (27-06-2016)
Recurso Especial nº 1.113.804-RS, Recurso Especial nº 1.334.097-RJ.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Incidente de Deslocamento de Competência nº 2-DF.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (18-05-2016)
Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.505.007-MS, Recurso Especial nº 1.531.144-PB.

Brasil. Superior de Tribunal de Justiça (11-04-2019)
Recurso Ordinário n. 39 - MG, Habeas Corpus n. 20.096 - RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (09-05-2016)
Habeas Corpus nº 7.996-SP, EDcl no Recurso Ordinário em MS nº 12.549-RO.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Recurso Especial nº 1.485.830-MG, Recurso Especial nº 1.401.424-PR.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Recurso Especial nº 646.677-SP, Recurso Especial nº 801.109-DF.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Recurso Especial nº 1.159.242-SP, Recurso Especial nº 1.308.830-RS.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Recurso Especial nº 196-RS, Recurso Especial nº 43.055-0-SP.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Kukina, Sérgio (05-05-2016)
Recurso Especial n° 930.589-GO, Recurso Especial n° 1.125.528-RS.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-05-2016)
Ação Rescisória nº 213-RJ.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (09-05-2016)
Conflito de Competência nº 169-PB, Mandado de Segurança nº 56-DF, Recurso Especial nº 221-DF.


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