Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PRE2009-05-142009-05-142009-05-052009-05-07Diário da Justiça Eletrônico do STF, 7 maio 2009.1https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21240Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.pt-BROpen accessPrazo, prescriçãoBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Resolução