Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)PRE2006-12-052006-12-052003-06-042003-06-06Diário Oficial da União, 6 jun. 2003. Seção 1, p. 73.2https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8361Acompanha anexoDispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 10.640 de 14.01.2003.41104 bytesapplication/pdfpt-BRDotação orçamentáriaPoder judiciárioPortaria