Garcia, Gustavo Filipe Barbosa2015-03-312015-03-312005Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 244-254, jan./mar. 2005.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89609pt-BRDireitos econômicos e sociaisTrabalhador rural, aspectos constitucionaisContrato de trabalho, aspectos constitucionaisReclamação trabalhista, aspectos constitucionaisCrédito trabalhista, aspectos constitucionaisPrescrição trabalhista, aspectos constitucionaisEmenda constitucionalConstitucionalidade das leisRetroatividade das leisDireitos econômicos, sociais e culturaisDireitos econômicosDireitos sociaisCamponêsTrabalhador agrícolaContrato cogenteAção trabalhistaReclamatóriaPrescrição (direito do trabalho)Emenda à constituiçãoArtigo