Vilela, Janaína AlcântaraOliveira, Thiago Henrique Carvalho de2023-12-182023-12-182023Revista Lex de Criminologia e Vitimologia, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 49-66, set./dez. 2023.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182790pt-BRAs penas restritivas de direito: uma alternativa de ressocializar o apenado = The restrictive penalties: an alternative to resocialize the convictArtigo