Nobre Júnior, Edilson Pereira2023-03-292023-03-292008Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 215-228, abr./jun. 2008.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/173944pt-BRNegócio jurídicoAto anulávelIncapacidade relativaNulidade (direito)Artigo