Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloSoares, Thiago de Guerreiro2017-05-302017-05-302017Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 18, n. 77, p. 139-170, maio 2017.Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. jan./fev. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110489pt-BRBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaViolência doméstica, jurisprudênciaFamília, aspectos jurídicosUnião civil entre pessoas do mesmo sexo, aspectos constitucionaisComportamento afetivo, aspectos jurídicosArtigo