A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana? = The analysis of civil capacity in the light of the Statute of Deficiency: inclusion, protection or lack of protection of the dignity of the human person?

Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCruz, João Paulo de Carvalho2018-03-232018-03-232018Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 989, p. 83-124, mar. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119600pt-BRCapacidade civil, análisePessoa com deficiência, regulamentoInclusão socialBrasil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)DeficienteIncapacitadoPessoa deficientePessoa portadora de deficiênciaPessoa portadora de necessidades especiaisPortador de deficiênciaBrasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015Brasil. Lei n. 13146, de 6 de julho de 2015A análise da capacidade civil à luz do Estatuto do Deficiente: inclusão, proteção ou desproteção da dignidade da pessoa humana? = The analysis of civil capacity in the light of the Statute of Deficiency: inclusion, protection or lack of protection of the dignity of the human person?Artigo