Feliciano, Guilherme GuimarãesMaranhão, Ney2018-09-202018-09-202018Revista e Direito do Trabalho: RDT, São Paulo, v. 44, n. 193, p. 159-176, set. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125690pt-BRCongresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (19 : 2017 : Belo Horizonte, MG)Reforma trabalhistaPrincípio da proteçãoIrretroatividade das leisDireito intertemporalControle de constitucionalidadeContribuição sindicalTeletrabalhoTrabalho intermitenteTerceirizaçãoAssistência judiciáriaLegislação trabalhista, reformaReforma da legislação trabalhistaReforma do trabalhoPrincípio da proteção ao trabalhadorPrincípio protetivoPrincípio tutelarContribuição profissionalContribuição sindical patronalJornada de trabalho intermitenteContrato de trabalho intermitenteDireito transitórioRecurso de inconstitucionalidadeFiscalização da constitucionalidadeAdvocacia de ofícioAssistência judiciária gratuitaGratuidade de justiçaJustiça gratuitaBenefício da justiça gratuitaArtigo