Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Plenário (PLEN)2006-11-202006-11-201989-06-091989-08-23Diário da Justiça, 23 ago. 1989. Seção 1, p. 13447.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7700Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Emendas com parecer pela rejeição. Destaques.14745 bytesapplication/pdfpt-BREmenda regimental, apreciaçãoRegimento internoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PlenárioSessão plenáriaAta