Vieira Segundo, Luiz Carlos Furquim2018-04-262018-04-262014Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 4, p. 123-121, 2. quinz. fev. 2014.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120832pt-BRCircunstância atenuantePena, avaliação, legislação, análisePena, redução, avaliação, jurisprudênciaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula 231]Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984Pena (direito penal)Brasil. Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940Brasil. Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940Brasil. Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940Código penal (1940) Brasil. Código penal (1940) tulCódigo penal, Brasil, 1940Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940Artigo