Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)Plenário (PLEN)2006-11-202006-11-201988-10-131989-06-21Diário da Justiça, 21 jun. 1989. Seção 1, p. 10855.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7312Relatório da Comissão da Constituinte, composta pelos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.28682 bytesapplication/pdfpt-BRRelatórioBrasil. Assembléia Nacional Constituinte (ANC)Justiça federal, organizaçãoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)Sessão plenáriaPlenárioAta