Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria JurídicaFarias, Dion Cássio Gomes2021-08-092021-08-092021-07-222021-08-09382https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/156574Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Processo STJ n. 016631/2021Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Ação de educação interna com instrutor externo na modalidade a distância. Curso denominado “Inglês Jurídico – EaD”. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II, e art. 13, VI, ambos da Lei n. 8.666/1993. Parecer Referencial n. 434/2020. Manifestação da unidade competente acerca da compatibilidade da instrução e do procedimento de contratação com as orientações contidas na referida manifestação jurídica referencial. Ausência de dúvida pontual. Análise da minuta de contrato. Aprovação com observações.pt-BRParecer n. 382 de 22 de julho de 2021Parecer referencial