Nobre Junior, Edilson Pereira2024-02-192024-02-191997Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 161-168, out./dez. 1997.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/184450pt-BRPrescrição (direito civil)Fazenda públicaCofres públicosErárioFazenda federalFazenda nacionalTesouro públicoPrescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda PúblicaArtigo